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Consumidor

ISS/DF – ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL (EFD)

A Governadora do Distrito Federal, por meio do Decreto n° 44.736/2023 (DOE 17.07.2023), altera o Decreto n° 39.789/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da entrega da Escrituração Fiscal Digital (EFD), para dispensar os contribuintes exclusivamente do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) da entrega da EFD, em decorrência da obrigatoriedade da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e),

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Consumidor

CONFAZ – GUERRA FISCAL. BENEFÍCIOS FISCAIS

Foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 14.07.2023, o Ajuste SINIEF 16/2023 e os Convênios ICMS 82/2023 a 85/2023. Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam sobre benefícios fiscais. O Convênio ICMS 83/2023, prorroga, de 31.07.2023 para até 30.04.2024, o prazo de vigência do Convênio ICMS 224/2017, que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro,

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Consumidor

DECLARAÇÃO DO ITR (DITR) Exercício 2023

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 11.07.2023, a Instrução Normativa RFB n° 2.151/2023 (DOU de 11.07.2023), que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2023. A entrega da DITR deve ser efetuada entre os dias 14.08.2023 e 29.09.2023 (artigo 8°). A IN dispõe ainda sobre a

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Cívil

CONTRATO DE ESTÁGIO – Minuto RH

Nem sempre o choque entre gerações é uma coisa ruim. Quando a Geração Millennials entrou no mercado de trabalho, incentivando o desenvolvimento tecnológico, houve uma certa resignação de gerações anteriores, como os baby boomers. Atualmente, quem invade o mercado é a geração Z, jovens nascidos nos anos 2000, que cresceram em meio a evoluções e

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Contabilidade

Entenda o relatório da reforma tributária a ser votado na Câmara

Entenda o relatório da reforma tributária a ser votado na Câmara (Notícias Agência Brasil)   Proposta prevê unificação de impostos e fundo de R$ 40 bilhões Depois de quase quatro meses de discussões e debates, o relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou nesta quinta-feira (22) o relatório da proposta de

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Contabilidade

O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente Litígio Zero

Apresentação O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente Litígio Zero, instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01/2023, é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas. A renegociação pode ser feita meio da Transação Tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ)

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