O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) está promovendo intervenções no simulador de aposentadoria para a exclusão de uma regra de cálculo que havia se mostrado mais vantajosa e determinada pela reforma da Previdência. Trata-se do descarte das menores contribuições para elevar a aposentadoria. A contribuição única foi incluída no cálculo da aposentadoria desde 13 de
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou, na última terça-feira (05), o projeto de lei que permite a dedução de gastos com aluguel de imóveis residenciais no Imposto de Renda durante os próximos cinco anos. A proposta também prevê a isenção de 75% sobre o IR para os proprietários desses imóveis, além de isenção do
Publicado, na Edição Extra-B do Diário Oficial da União desta quinta-feira, 23.06.2022, a Lei Complementar n° 194/2022, alterando o Código Tributário Nacional e a Lei Complementar n° 87/96 (Lei Kandir), principalmente, para estabelecer que os combustíveis, o gás natural, a energia elétrica e as comunicações, passam a ser considerados como bens e serviços essenciais e indispensáveis, que não podem ser tratados como supérfluos, e a Lei Complementar
Ministro André Mendonça define que alíquotas de ICMS dos combustíveis devem ser uniformes em todo o país a partir de 1° de julho Em decisão liminar, ministro estabeleceu que o Estado tem o dever constitucional de transparência na formação do preço dos combustíveis e determinou que Petrobras forneça documentos e atos internos sobre as balizas
Publicada no DOU de 22.06.2022 a Lei n° 14.375/2022, conversão da Medida Provisória n° 1.090/2021, apresentando alterações em assunto de transações de cobrança de créditos do financiamento estudantil (Fies), aperfeiçoamento dos mecanismos de transação de dívidas e instituindo o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para as santas casas, hospitais e entidades beneficentes da área da saúde. Fundo de Financiamento Estudantil (Fies): Créditos contratados com o
Amortização fiscal de ágio Edital publicado pela RFB e PGFN apresenta requisitos para adesão, além de obrigações do aderente A Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram o Edital nº 9/2022 em 03 de maio de 2022, que veicula a segunda proposta para adesão à transação no contencioso