O Governador do Distrito Federal, por meio do Decreto n° 43.982/2022 (DODF de 06.12.2022), institui, a partir de 01.01.2023, o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), a Nota Fiscal de Serviço Avulsa Eletrônica (NFSA-e) e o Recibo Provisório de Serviços (RPS). A NFS-e será emitida pelo
RESOLUÇÃO N° 001, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2022 (DODF de 29.11.2022) Reajusta a tabela de preços dos serviços oferecidos pela Junta Comercial, Industrial e Serviços do Distrito Federal – JUCIS-DF, com base no INPC, em 26,15%, a partir de 1° de janeiro do ano de 2023. O PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL, INDUSTRIAL E
Regime tributário 2024: chegou a hora de pensar sobre a forma de tributação para 2024, e nós podemos ajudar! 2024 já está batendo na porta e é justamente nesse momento que diversas demandas começam a aparecer. O planejamento fiscal e contábil é um deles, uma vez que este é parte essencial de qualquer negócio. Infelizmente,
Foi publicado, no DOU de 11.11.2022, o Ato Declaratório Executivo CORAT n° 015/2022, cancelando as multas emitidas até o dia 24.10.2022, em razão da entrega sem movimento da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais e Previdenciários e de Outras Entidades (DCTFWeb), nas seguintes situações: I – DCTFWeb Anual; II – DCTFWeb Mensal nos meses seguintes a interrupção temporária de
Prorrogação de Prazo de Adesão Publicada no DOU de 31.10.2022, a Portaria PGFN n° 9.444/2022, dispondo da prorrogação do prazo da negociação de dívidas inscritas em Dívida Ativa da União (DAU) do Programa de Retomada Fiscal (Acordos de Transação) e do Programa de Regularização Fiscal do Simples Nacional. Programa de Retomada Fiscal: Essa negociação de débitos, disposta na Portaria PGFN n°
Os profissionais do mercado digital procuram bons salários, boas condições de trabalho, flexibilidade e uma ocupação que lhes permita sentir-se recompensados. Para isso, é fundamental conhecer os riscos que o tipo de negócio implica e evitá-los A tendência do comércio eletrônico tem aumentado junto ao crescimento exponencial dos usuários da Internet no Brasil. Comprar sem