PROGRAMA DE RETOMADA FISCAL Reabertos os Prazos para Renegociação de Dívidas Publicada no DOU de 23.09.2021, a Portaria PGFN/ME n° 11.496/2021, reabrindo os prazos para que as pessoas que possuem débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS possam ingressar no Programa de Retomada Fiscal, instituído pela Portaria PGFN n° 21.562/2020. Poderão ser negociados os débitos inscritos em
LEI COMPLEMENTAR N° 994, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021 (DODF de 24.12.2021 – Edição Extra) Altera o Decreto-Lei n° 82, de 26 de dezembro de 1966, que regula o Sistema Tributário do Distrito Federal e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU
Sabe qual é a importância de entender como funcionam os créditos de PIS e COFINS?Um dos maiores desafios quando falamos sobre PIS e COFINS é não conhecer as possibilidades de créditos, já que o aproveitamento de créditos inadequado traz muitos riscos, pois há cobrança de multa sobre o tributo recolhido.Além disso, por ser um assunto
Fixa as datas de vencimento das parcelas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA, conforme o algarismo final da placa do veículo, para o exercício de 2022, e dá outras providências. PORTARIA N° 323, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2021 (DODF de 15.12.2021) O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ECONOMIA DO DISTRITO FEDERAL, no
ATENÇÃO – tem início em 10 de janeiro de 2022 a obrigatoriedade do envio ao eSocial dos eventos de SST – Saúde e Segurança no Trabalho O eSocial, sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, entrou na 4ª fase da sua implantação, conhecida como SST: segurança e saúde do trabalhador. Toda
LEI Nº 17.719, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021 (Projeto de Lei nº 685/21, do Executivo) Dispõe sobre Planta Genérica de Valores, alterações na legislação tributária municipal, Contragarantias em Operações de Crédito e Fundo Especial para a Modernização da Administração Tributária e da Administração Fazendária no Município de São Paulo. RICARDO NUNES,