Para ministros, base de cálculo do imposto deve ser definida a partir do valor da transação declarada pelo contribuinte. Por unanimidade, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a base de cálculo do ITBI não é vinculada à base de cálculo do IPTU. Além disso, os ministros definiram que a administração pública não pode
Obrigatoriedade A obrigatoriedade da apresentação da declaração é para a pessoa física, residente no Brasil, que, no ano-calendário de 2021: a) recebeu rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste na declaração, cuja soma foi superior a R$ 28.559,70; b) recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma foi superior a R$ 40 mil; c) obteve, em qualquer
Pelo menos 16 estados brasileiros pretendem começar a cobrar o diferencial de alíquota (Difal) de ICMS entre o final de março e o começo de abril. A maioria das unidades federativas, de acordo com levantamento feito pelo JOTA, decidiu esperar o prazo de 90 dias após a publicação da Lei Complementar (LC) 190/22 ou o período
Um imóvel alugado é um Ativo Imobilizado ou uma Propriedade para Investimento? Se você tem alguma dúvida ou não sabe responder essa pergunta, não se preocupe. Muitos empresários se confundem com esses conceitos, principalmente no enquadramento dos bens no Balanço Patrimonial. Preparamos este artigo para esclarecer de uma vez por todas as questões envolvendo a tipificação desses bens. Aqui,
Realizar a gestão patrimonial de uma empresa de forma eficiente e controlada traz muitos ganhos, como otimização de custos, maior controle dos bens e melhora no aproveitamento de instalações e equipamentos. Por isso, ela é extremamente importante para o ambiente organizacional, devendo ter destaque na administração de uma companhia. Todavia, nem sempre ela recebe a
Art. 7° Até 31 de dezembro de 2023, poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídos as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991: Alterado pela Lei n° 14.288/2021 (DOU de 31.12.2021 – Edição Extra), efeitos a partir de