COMBUSTÍVEIS Cobrança Única do ICMS
Foram publicados no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 31.10.2024, os Convênios ICMS 110/2024 a 127/2024, que versam, dentre outros assuntos, sobre a cobrança única do ICMS nas operações com combustíveis. Merecem destaque os Convênios ICMS 126/2024 e 127/2024, que alteram, respectivamente, os Convênios ICMS 199/2022 e 15/2023, que dispõem sobre os procedimentos para o controle, apuração, repasse e dedução do ICMS, em decorrência do regime de