Cria o Selo Empresa Parceira da Família e dá outras providências. O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, DECRETA: Art. 1° Fica criado o Selo Empresa Parceira da Família a ser concedido às empresas públicas ou privadas que tenham iniciativas que fortaleçam os
DECLARAÇÃO ELETRÔNICA DE SERVIÇOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (DES-IF) Módulo Demonstrativo Contábil. Alteração de Prazo de Entrega O Governador do Distrito Federal, por meio do Decreto n° 45.762/2024 (DODF de 07.05.2024), altera o prazo de entrega do Módulo Demonstrativo Contábil da DES-IF, anteriormente fixado no dia 20 de julho do ano seguinte ao ano de competência dos dados declarados.
Após pronunciamento da Receita Federal do Brasil sobre a decisão liminar do STF (ADI n° 7633) que suspendeu a prorrogação da desoneração da folha de pagamento, o portal do eSocial divulgou ajustes no layout e procedimentos para preenchimento da declaração do período de apuração 04/2024 (competência abril/2024), com data de recolhimento até o dia 20/05/2024. O eSocial está sendo ajustado para se
PORTARIA N° 314, DE 02 DE MAIO DE 2024 (DODF de 03.05.2024) Fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV do Decreto n° 18.955, de 22 de dezembro de 1997,
Instituídos programas de crédito com o objetivo de gerar inclusão, aumento da renda, desenvolver e fortalecer os pequenos negócios e as microempresas, inclusive os microempreendedores individuais (MEIs), e incentivar a renegociação de dívidas de empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões. Destacamos abaixo os principais pontos de cada programa: Programa Acredita no Primeiro
Alíquota Interna. Aplicabilidade O Subsecretário da Receita, da Secretaria Executiva da Fazenda e da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal, por meio da Instrução Normativa n° 06/2024 (DOE de 08.04.2024), altera a IN n° 17/2017, quanto à aplicação da alíquota interna de produtos da indústria de informática e automação. Ficam incluídos no rol de mercadorias sujeitas à