OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS – Simples Nacional
OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS ACESSÓRIAS Simplificação Foi publicada, no DOU de 02.08.2023, a Lei Complementar n° 199/2023, que institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias com o objetivo de unificar as regras para emissão de documentos fiscais eletrônicos; fornecer declarações pré-preenchidas e guias de recolhimento de tributos; e ainda, agrupar documentos de arrecadação e de cadastros fiscais