Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 28.06.2024, a Lei n° 14.902/2024, que altera o Decreto-Lei n° 1.804/1980, que dispõe sobre a tributação simplificada das remessas postais internacionais. O Imposto de Importação (II) anteriormente reduzido a 0% nas compras de até U$ 50,00 (cinquenta dólares) via remessa postal internacional, passarão a serem tributados em 20% do II.
Publicada, na Edição Extra B do DOU de 28.06.2024, a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 15/2024 que prorroga o prazo para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, prevista no Edital PGFN/RFB n° 4/2024. Com a prorrogação, a adesão à transação poderá ser feita até às 19h do dia 30.09.2024, anteriormente, o prazo era até às 19h
RESOLUÇÃO CGSN N° 177, DE 19 DE JUNHO DE 2024 (DOU de 21.06.2024) Autoriza, excepcionalmente, a utilização do Documento de Arrecadação do Simples Nacional para recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza. O COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro
DECLARAÇÃO DE INCENTIVOS, RENÚNCIAS, BENEFÍCIOS E IMUNIDADES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA (DIRBI) Publicada no DOU de 18.06.2024, a Instrução Normativa RFB n° 2.198/2024, que estabelece regras para apresentação da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e Imunidades de natureza tributária (Dirbi). Quando da ocorrência de fatos geradores, ficam obrigadas à apresentação mensal da Dirbi, de forma centralizada no estabelecimento matriz, as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as equiparadas, as imunes e
Para garantir a proteção legal e a saúde dos colaboradores, o exame demissional é um processo indispensável para qualquer empresa. Entenda por que sua empresa deve dar atenção especial a este procedimento e como ele pode evitar problemas futuros. Por Que o Exame Demissional é Importante para Sua Empresa? Proteção Jurídica: Realizar o exame demissional comprova
CNPJ passará a utilizar uma combinação de números e letras, aumentando a capacidade de registros disponíveis. A Receita Federal anunciou uma mudança no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) , introduzindo um novo formato de identificação que combinará números e letras, conforme a Nota Técnica COCAD/SUARA/RFB nº 49/2024. Esta alteração visa ampliar a capacidade de registros e evitar