LEI N° 7.440, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024 (DODF de 06.03.2024) Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais, clínicas ou consultórios fornecerem extrato de todos os procedimentos realizados por paciente e dá outras providências. O PRESIDENTE DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do § 6° do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, promulga a seguinte Lei,
Publicada no DOU de 28.03.2024, a Medida Provisória n° 1.211/2024, que altera a Lei n° 14.690/2023, prorrogando o prazo para adesão ao Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes – Desenrola Brasil, até o dia 20.05.2024, exclusivamente para Faixa 1. Cabe ressaltar que anteriormente o prazo para adesão se encerraria no dia 31.03.2024. Na Faixa 1, podem ser negociadas dívidas de
Uma das principais vantagens oferecidas é o desconto de 100% da mora e da multa para aqueles que optarem pelo pagamento à vista das operações com atraso superior a 60 dias. Para quem prefere parcelar, o BRB +Fácil possibilita o fracionamento do valor em até 240 vezes, tornando a quitação mais acessível e flexível. Em
Transação por Adesão para Débitos na RFB Publicada, no DOU 3 de 19.03.2024, o Edital de Transação por Adesão RFB n° 01/2024, que institui a proposta de transação para adesão ao Programa Litígio Zero 2024 da Receita Federal do Brasil (RFB) para as pessoas físicas e jurídicas que possuam débitos de natureza tributária em contencioso administrativo, cujo valor, por contencioso, seja igual ou inferior a R$
Preparado para o IMPOSTO DE RENDA 2024? 📊 As regras mudaram! Rendimentos tributáveis, isentos e limites de bens foram ajustados. 😉 Confira as vantagens de fazer sua Declaração do Imposto de Renda com o Grupo Royal CIN: ✅ Buscamos formas lícitas de PAGAR MENOS IMPOSTOS ✅ Evitamos que você caia na MALHA FINA ✅ Pesquisamos