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Consumidor

CONFAZ – GUERRA FISCAL. BENEFÍCIOS FISCAIS

Foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 14.07.2023, o Ajuste SINIEF 16/2023 e os Convênios ICMS 82/2023 a 85/2023. Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam sobre benefícios fiscais. O Convênio ICMS 83/2023, prorroga, de 31.07.2023 para até 30.04.2024, o prazo de vigência do Convênio ICMS 224/2017, que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro,

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Consumidor

DECLARAÇÃO DO ITR (DITR) Exercício 2023

Foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 11.07.2023, a Instrução Normativa RFB n° 2.151/2023 (DOU de 11.07.2023), que dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2023. A entrega da DITR deve ser efetuada entre os dias 14.08.2023 e 29.09.2023 (artigo 8°). A IN dispõe ainda sobre a

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Cívil

CONTRATO DE ESTÁGIO – Minuto RH

Nem sempre o choque entre gerações é uma coisa ruim. Quando a Geração Millennials entrou no mercado de trabalho, incentivando o desenvolvimento tecnológico, houve uma certa resignação de gerações anteriores, como os baby boomers. Atualmente, quem invade o mercado é a geração Z, jovens nascidos nos anos 2000, que cresceram em meio a evoluções e

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Contabilidade

Entenda o relatório da reforma tributária a ser votado na Câmara

Entenda o relatório da reforma tributária a ser votado na Câmara (Notícias Agência Brasil)   Proposta prevê unificação de impostos e fundo de R$ 40 bilhões Depois de quase quatro meses de discussões e debates, o relator da reforma tributária na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), apresentou nesta quinta-feira (22) o relatório da proposta de

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Contabilidade

O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente Litígio Zero

Apresentação O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente Litígio Zero, instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01/2023, é uma medida excepcional de regularização tributária que prevê a possibilidade de renegociação de dívidas. A renegociação pode ser feita meio da Transação Tributária para débitos discutidos junto às Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ)

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Contabilidade

PROGRAMA DE REDUÇÃO DE LITIGIOSIDADE FISCAL (PRLF) Prorrogação do Prazo de Adesão. PGFN e RFB

Publicada no DOU de 31.05.2023, Edição Extra B, a Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 08/2023, que prorroga o prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) para transação excepcional na cobrança da dívida, também conhecido como “Litigio Zero”, instituído pela Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 01/2023. A adesão, anteriormente prevista para até às 19h do dia 31.05.2023, fica prorrogada para até às

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