CONFAZ – GUERRA FISCAL. BENEFÍCIOS FISCAIS
Foram publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 14.07.2023, o Ajuste SINIEF 16/2023 e os Convênios ICMS 82/2023 a 85/2023. Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam sobre benefícios fiscais. O Convênio ICMS 83/2023, prorroga, de 31.07.2023 para até 30.04.2024, o prazo de vigência do Convênio ICMS 224/2017, que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Paraná, Rio de Janeiro,