STF decide que ICMS destacado na nota fiscal não entra na base de PIS e COFINS
8 minutos de leitura No último dia 13 de maio, o STF pôs fim a uma discussão que se arrastou durante anos no poder judiciário; o debate sobre a exclusão do ICMS da base de PIS e COFINS. A chamada “Tese do Século” chegou à Corte Suprema com o Recurso Extraordinário nº 574.706 em dezembro de 2007. Em