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FGTS DIGITALCronograma de Implantação. Procuração Eletrônica. Guia do FGTS Digital – GDF.

FGTS DIGITAL Cronograma de Implantação. Procuração Eletrônica. Guia do FGTS Digital – GDF.   Publicada, no DOU Extra de 18.08.2023, a Portaria MTE n° 3.211/2023, para dispor sobre a implementação e a operacionalização do FGTS Digital, de que trata o inciso II do artigo 17 da Lei n° 8.036/90. O Edital SIT n° 001/2023 divulgou o cronograma de implantação do FGTS Digital: Data Fase

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Contabilidade

Remessas internacionais. SISCOMEX Remessa

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) Remessas internacionais. SISCOMEX Remessa   Foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 17.08.2023, o Convênio ICMS 123/2023, que altera o Convênio ICMS 60/2018, que dispõe sobre o tratamento tributário do ICMS e o controle de circulação de mercadorias ou bens que sejam objeto de remessas internacionais processadas por intermédio do “SISCOMEX

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Contabilidade

PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA PARA AS SANTAS CASAS, OS HOSPITAIS E AS ENTIDADES BENEFICENTES (PERT-SAÚDE)

Publicada no DOU de 16.08.2023, a Instrução Normativa RFB n° 2.158/2023, que altera a Instrução Normativa RFB n° 2.099/2022, para ajustar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária para as santas casas, os hospitais e as entidades beneficentes que atuam na área da saúde com certificação, previsto no artigo 8° da Lei n° 14.592/2023. O programa abrange débitos de

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PROGRAMA EMPREGA MAIS MULHERES – Conversão em Lei. Flexibilizações. Multa. Aprendizagem

Publicada a Lei n° 14.457/2022, que converte a Medida Provisória n° 1.116/2022, para instituir o Programa Emprega Mais Mulheres, destinado à inserção e à manutenção das trabalhadoras no mercado de trabalho. Em relação às alterações ocorridas nesta conversão, destacam-se: Flexibilização do Regime de Trabalho As condições para a flexibilização do regime de trabalho, incluindo a prioridade para o

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Consumidor

Ajustes SINIEF 19/2023 a 27/2023 e a Resolução CGSN n° 173/2023.

Foram publicados no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 09.08.2023, os Ajustes SINIEF 19/2023 a 27/2023 e a Resolução CGSN n° 173/2023. Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam, dentre outros assuntos, da Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFSe) e da Declaração de Conteúdo Eletrônica (DC-e). NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA (NFSe). A Resolução CGSN n° 173/2023 altera a Resolução CGSN n° 140/2018,

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Ministro de Confissão Religiosa. Inexistência de Vínculo Empregatício

  Ministro de Confissão Religiosa. Inexistência de Vínculo Empregatício.   Publicada, no DOU de 07.08.2023, a Lei n° 14.647/2023 que altera a CLT para estabelecer que, mesmo com dedicação integral à atividade, inexiste vínculo empregatício entre: – Entidades religiosas de qualquer denominação ou natureza; ou ainda instituições de ensino vocacional; e – Ministros de confissão religiosa, membros de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa, ou quaisquer outros que

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